Oi: sem consenso, Anatel pode adiar decisão sobre levar acordo para o TCU

O conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Alexandre Freire, prepara voto contra a redução do prazo de decisão do Circuito Deliberativo que analisa a Solicitação de Solução Consensual pelo Tribunal de Contas da União (TCU)  aberta pela Oi para resolução de contendas relacionadas às concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – que envolve a adaptação do modelo de concessão para o regime de autorização. A proposta seria de deliberar em 24 horas, mas sem a unanimidade, conforme regimento da autarquia, a decisão deve ocorrer após, no mínimo, sete dias.  

De acordo com apuração do Tele.Síntese, Freire apresentará um voto divergente, complementando a posição do relator, o presidente Carlos Baigorri, e também dos demais conselheiros. 

A Solicitação de Solução Consensual (SSC) é uma categoria de análise de conflitos que ocorre dentro do TCU. O instrumento entrou em vigor neste ano e acumulou pedidos das concessionárias como alternativa para mediar os interesses de ambos os lados na adaptação do modelo de concessão. 

O Circuito Deliberativo entrou na pauta nesta segunda-feira, 19. No caso da Oi, a proposta em votação pelo Conselho Diretor é resumida em três pontos:

• encaminhar o pedido de solução consensual de controvérsia relevante e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal ao TCU.
• determinar à Superintendência de Controle de Obrigações, a instauração de processo específico visando apurar a denúncia quanto à má-gestão da Oi;
• tornar o processo sigiloso

Todos os conselheiros, com exceção do Freire, votaram favorável à redução do prazo.

Debate

Questionado pela imprensa sobre o circuito deliberativo, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, afirmou nesta manhã que vê como positiva a possibilidade de levar o caso a uma solução consensual.

“O que a gente vê como positivo é a possibilidade de encerrar esse litígio num acordo entre ambas as partes”, disse Baigorri após participação em Simpósio da Telcomp, em Brasília. 

Baigorri afirmou ainda que a Anatel analisou primeiro o caso da Oi “por ser a concessionária mais relevante na situação mais delicada”.

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