PGR pede medida cautelar do Supremo contra software de espionagem de celulares

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine um prazo para que o Congresso Nacional aprove uma norma que combata o risco à violação de direitos em eventual exposição a softwares de monitoramento invasivo de dispositivos, como celulares e tablets. O pedido de medida cautelar é feito no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 84), protocolada na última semana, e sugere que a Corte dite regras a serem seguidas até que haja uma regulamentação específica sobre o tema.

Para a procuradoria, a omissão do Legislativo no caso seria “parcial”, pelo fato de já haver normas que poderiam ser aplicáveis ao caso, no entanto, “insuficientes para concretizar os direitos tutelados”.

A PGR cita o uso de softwares de espionagem por parte de órgãos públicos, que inclusive motivou investigação da Polícia Federal, a Operação Última Milha. O caso em questão trata da ferramenta “First Mile”, da desenvolvedora Cognyte, contratada pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em 2018 e que teria sido usada durante o governo Bolsonaro contra adversários políticos.

Na petição, a procuradoria ressalta, em síntese, que “tais ferramentas tecnológicas são aptas a interceptar comunicações telefônicas e telemáticas, a partir da ‘infecção’ de dispositivos eletrônicos por um programa espião e, com isso, possibilitar aos intrusos monitorar conversas, escutar o som ambiente pelo microfone do dispositivo; captar imagens por meio das câmeras frontal e traseira; determinar a localização em tempo real, por meio do sistema de GPS; capturar as imagens da tela e acompanhar em tempo real tudo o que é digitado ou visualizado pelo usuário, funcionalidades que podem vir a ser obtidas sem qualquer intervenção do usuário-vítima”.

A PGR também cita relatório do Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos divulgado no ano passado, o qual aponta que “a mera existência de programas de hackeamento pode ter efeitos inibitórios sobre a liberdade de expressão, sobre o trabalho da mídia e sobre o debate e participação públicos, potencialmente desgastando a governança democrática”.

Medidas cautelares

Além da declaração de inconstitucionalidade da omissão parcial do Congresso Nacional, os pedidos da PGR são para:

• fixar prazo razoável para que o Congresso Nacional supra a mora legislativa; e
• estabelecer balizas provisórias à salvaguarda dos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, e à inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais e de dados, até que seja sanada a lacuna normativa inconstitucional.

A ação está sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin. Não há despachos desde o protocolo da inicial. Acesse a íntegra dos pedidos neste link.

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