“PL 2630 é um projeto do Parlamento, não é do governo”, diz Secretário de Políticas Digitais
As derrotas recentes do governo na Câmara dos Deputados levaram integrantes a reconhecer que a articulação no Parlamento não anda das melhores. “Estamos precisando de esforços de coordenação interna e dar peso para a discussão correta na hora correta”, resumiu João Brant, Secretário de Políticas Digitais da SECOM/Presidência da República do Brasil, no Fórum da Internet no Brasil, nesta quinta, 1.
Em sua fala, ele observou que embora o governo veja o PL 2630 como estratégico para regular o ambiente digital, o texto depende do timing do Congresso Nacional. Ele defendeu que houve mudança estrutural na política brasileira nos últimos anos, o que tornou mais difícil a mobilização em torno de temas de interesse federal.
“Acabou o presidencialismo de coalizão. Hoje, os deputados têm dezenas de milhões de reais em emendas que não dependem do governo e isso modifica a correlação de forças e a capacidade de o governo fazer valer seus interesses. Quanto mais o governo transforma as coisas em projetos dele, mais custo político isso tem para avançar”, defendeu.
Este novo cenário, disse, faz com que o governo não seja um patrocinador 100% dedicado ao PL 2630, conhecido como PL das Fake News. “Este é um projeto do parlamento, que está formatado em seu escopo pelo deputado Orlando Silva. O governo apresentou contribuições, mas não é um PL do governo, diferente de arcabouço fiscal ou reforma tributária”, resumiu.
Orlando Silva, na Abrint 2023, acreditava que nesta semana ainda seria votada a urgência para apreciação do PL de Direitos Autorais de Jandira Feghali, que herdou assuntos do PL das Fake News a fim de facilitar a tramitação de ambos. Mas a pauta ruralista e a MP prestes a caducar sobre a estrutura de governo atropelaram outros temas, deixados em segundo plano.
Na próxima segunda-feira, 5, terá reunião de líderes, em que os parlamentares decidem quais serão os temas prioritários da semana. Espera-se mobilização de artistas para colocar o texto dos direitos autorais em pauta. Como falou Silva na Abrint 2023, semana passada, o PL das Fake News deve ser votado em momento posterior ao dos Direitos Autorais.
Regulação ampla do ambiente digital
Isso não quer dizer que o governo tenha perdido interesse no PL das Fake News. “Apoiamos o PL 2630, mas quando a gente pensa em regulação do ambiente digital, precisamos pensar de forma mais ampla. Tem temas de mercados digitais, competição, arranjos que promovam a inovação, tem questões de diversidade cultural, tem temas tributários. E tem questões que não estão ainda na agenda. O 2630 está na agenda”, garante.
Brant não defendeu nenhum modelo de agência reguladora, mas afirmou que a proposta da OAB é de complicada viabilização por não existir no regramento brasileiro modelo de agência submetida a conselho supervisor previsto .
“Temos simpatia pela proposta da OAB, abre um espaço de diálogo, mas tenta criar o órgão regulador reduzindo o papel do governo, criando uma coisa totalmente nova, não é trivial porque tem uma lei de agências, uma séries de questões de debates internos”, observou.
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