PL das Fake News: relator defende adoção de ‘arsenal’ de punições se plataformas descumprirem regras
Orlando Silva deu declaração em entrevista à GloboNews. Relator também defendeu estender imunidade parlamentar para publicações em redes sociais. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto conhecido como “PL das Fake News”, defendeu nesta segunda-feira (24) que o poder público tenha à disposição um “arsenal” de sanções que possam ser aplicadas às redes sociais em caso de descumprimento das regras.
Orlando Silva deu a declaração em entrevista à GloboNews. A expectativa no Congresso Nacional é que a Câmara dos Deputados vote ainda nesta semana um requerimento que dá urgência ao projeto, isto é, que permite ao texto ser votado mais rapidamente. A expectativa é de que o texto, em si, seja votado em seguida.
“Uma lei que não tem sanção não é uma lei, é uma recomendação, é um conselho. […] O que prevemos é um rol de obrigações, uma lista de obrigações que devem ser cumpridas, seja no campo da transparência – para que saibamos como a operação das empresas se dá –, seja no campo do dever de cuidado, a atenção que deve ser dada a determinados riscos e a determinados crimes”, declarou o relator.
“É necessário que o Estado brasileiro tenha à sua mão um arsenal de medidas sancionatórias, se preciso, para que a lei seja cumprida”, completou Orlando Silva na entrevista.
Segundo o deputado, o projeto prevê um capítulo somente para as sanções às empresas.
A lista deve incluir advertência, multa, suspensão e até bloqueio dos serviços. Essas duas últimas, mais graves, só podem ser definidas por decisão de órgão colegiado da Justiça, segundo prevê o projeto.
Associações de rádio e televisão defendem projeto de lei que torna crime a divulgação de fake news
Responsabilidade por impulsionamento
Ainda na entrevista à GloboNews, Orlando Silva informou que o projeto prevê a responsabilização das plataformas digitais quando houver a divulgação de fake news por meio do impulsionamento do conteúdo, isto é, quando o usuário paga para a rede social disseminar ainda mais uma publicação.
Para o relator do “PL das Fake News”, há um consenso “plenamente consolidado” por parte de parlamentares que a medida é necessária.
“Tem temas que já estão plenamente consolidados. Um dos temas que estão consolidados diz respeito à responsabilidade das plataformas digitais quando houver patrocínio, quando houver pagamento para levar uma determinada mensagem [com fake news] mais longe do que ela iria sem impulsionamento”, afirmou o relator.
Orlando Silva tem afirmado que a chamada autorregulação, isto é, as próprias redes sociais combatendo as fake news publicadas por usuários, é “muito importante”, mas tem se mostrado “insuficiente”.
Em março, entidades do setor de radiodifusão se reuniram em Brasília para discutir o combate às fake news e defenderam que as redes sociais sejam responsabilizadas quando for comprovada a disseminação de conteúdo falso por parte dos usuários.
Imunidade parlamentar nas redes sociais
Orlando Silva também defendeu nesta segunda-feira que a chamada imunidade parlamentar possa ser estendida para as publicações feitas por parlamentares nas redes sociais.
O Artigo 53 da Constituição estabelece que deputados e senadores “são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
“O STF […] estabeleceu contornos para a imunidade parlamentar. Agora, há uma tensão muito forte em razão de uma série de decisões judiciais que foram tomadas e restringiram o direito de fala, até mesmo chegaram a suspender contas de parlamentar. Acredito que seja correto que a imunidade parlamentar seja estendida às redes sociais. Agora, isso é diferente da imunidade parlamentar ser utilizada para ocultar crime ou criminoso”, declarou Orlando Silva na entrevista à GloboNews.
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes tem afirmado que liberdade de expressão é diferente de liberdade de agressão ou de cometer crimes.
“Não podemos cair na armadilha da extrema direita de achar que estamos regulando liberdade de expressão. Esta é a grande armadilha, o grande discurso e a narrativa que a extrema direita no mundo todo conseguiu construir. Tudo é ‘minha liberdade de expressão’. Isso foi pegando, as pessoas se sentiram à vontade para voltar a ser racistas, homofóbicas e nazistas. ‘Liberdade de expressão’. Pode no mundo real? […] Se pode no mundo real, pode aqui também. Não pode mundo real? É crime? É crime aqui também”, afirmou Moraes em março deste ano.
Orlando Silva deu a declaração em entrevista à GloboNews. A expectativa no Congresso Nacional é que a Câmara dos Deputados vote ainda nesta semana um requerimento que dá urgência ao projeto, isto é, que permite ao texto ser votado mais rapidamente. A expectativa é de que o texto, em si, seja votado em seguida.
“Uma lei que não tem sanção não é uma lei, é uma recomendação, é um conselho. […] O que prevemos é um rol de obrigações, uma lista de obrigações que devem ser cumpridas, seja no campo da transparência – para que saibamos como a operação das empresas se dá –, seja no campo do dever de cuidado, a atenção que deve ser dada a determinados riscos e a determinados crimes”, declarou o relator.
“É necessário que o Estado brasileiro tenha à sua mão um arsenal de medidas sancionatórias, se preciso, para que a lei seja cumprida”, completou Orlando Silva na entrevista.
Segundo o deputado, o projeto prevê um capítulo somente para as sanções às empresas.
A lista deve incluir advertência, multa, suspensão e até bloqueio dos serviços. Essas duas últimas, mais graves, só podem ser definidas por decisão de órgão colegiado da Justiça, segundo prevê o projeto.
Associações de rádio e televisão defendem projeto de lei que torna crime a divulgação de fake news
Responsabilidade por impulsionamento
Ainda na entrevista à GloboNews, Orlando Silva informou que o projeto prevê a responsabilização das plataformas digitais quando houver a divulgação de fake news por meio do impulsionamento do conteúdo, isto é, quando o usuário paga para a rede social disseminar ainda mais uma publicação.
Para o relator do “PL das Fake News”, há um consenso “plenamente consolidado” por parte de parlamentares que a medida é necessária.
“Tem temas que já estão plenamente consolidados. Um dos temas que estão consolidados diz respeito à responsabilidade das plataformas digitais quando houver patrocínio, quando houver pagamento para levar uma determinada mensagem [com fake news] mais longe do que ela iria sem impulsionamento”, afirmou o relator.
Orlando Silva tem afirmado que a chamada autorregulação, isto é, as próprias redes sociais combatendo as fake news publicadas por usuários, é “muito importante”, mas tem se mostrado “insuficiente”.
Em março, entidades do setor de radiodifusão se reuniram em Brasília para discutir o combate às fake news e defenderam que as redes sociais sejam responsabilizadas quando for comprovada a disseminação de conteúdo falso por parte dos usuários.
Imunidade parlamentar nas redes sociais
Orlando Silva também defendeu nesta segunda-feira que a chamada imunidade parlamentar possa ser estendida para as publicações feitas por parlamentares nas redes sociais.
O Artigo 53 da Constituição estabelece que deputados e senadores “são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
“O STF […] estabeleceu contornos para a imunidade parlamentar. Agora, há uma tensão muito forte em razão de uma série de decisões judiciais que foram tomadas e restringiram o direito de fala, até mesmo chegaram a suspender contas de parlamentar. Acredito que seja correto que a imunidade parlamentar seja estendida às redes sociais. Agora, isso é diferente da imunidade parlamentar ser utilizada para ocultar crime ou criminoso”, declarou Orlando Silva na entrevista à GloboNews.
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes tem afirmado que liberdade de expressão é diferente de liberdade de agressão ou de cometer crimes.
“Não podemos cair na armadilha da extrema direita de achar que estamos regulando liberdade de expressão. Esta é a grande armadilha, o grande discurso e a narrativa que a extrema direita no mundo todo conseguiu construir. Tudo é ‘minha liberdade de expressão’. Isso foi pegando, as pessoas se sentiram à vontade para voltar a ser racistas, homofóbicas e nazistas. ‘Liberdade de expressão’. Pode no mundo real? […] Se pode no mundo real, pode aqui também. Não pode mundo real? É crime? É crime aqui também”, afirmou Moraes em março deste ano.
