Randolfe Rodrigues apresenta emenda aditiva ao projeto da LDO para assegurar aumento real de 0,6% dos gastos
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), protocolou emenda ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 para que o contingenciamento de despesas no próximo ano fique limitado ao crescimento real dos gastos de pelo menos 0,6%. Caso a solicitação seja incluída na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), o ministério da Fazenda torna oficial o entendimento sobre o marco fiscal, o que corresponderia a um congelamento de até R$23 bilhões das despesas. O relator do projeto na Câmara, deputado federal Danilo Forte (União-CE), é quem deve analisar a emenda proposta por Rodrigues. Ele apresentará um relatório sobre a LDO na terça-feira, 21.
“Acrescentar o seguinte § 21 ao art. 71: § 21. Em consonância com o disposto no art. 5º, § 1º, da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante máximo de limitação de empenho e de movimentação financeira deverá assegurar crescimento real de 0,6% a.a. (seis décimos por cento ao ano) da despesa primária para o exercício de 2024, calculados com base nos limites de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 2023, não cabendo a adoção, para os fins do disposto no art. 7º, inciso I, da referida Lei Complementar nº 200, de 2023, de medidas de limitação de empenho e pagamento de despesas acima do que dispõe esta Lei de Diretrizes Orçamentárias”, diz o texto proposto da emenda aditiva.
Como justificativa, Randolfe afirma que, considerando que o PLDO 2024 foi elaborado antes da promulgação da Lei Complementar nº200, de 2023, surge a necessidade de adaptar o referido projeto às regras previstas no Regime Fiscal Sustentável. “Um dos principais objetivos do Regime Fiscal Sustentável, como se sabe, foi o de atenuar os ciclos econômicos por meio da criação de um mecanismo anticíclico de crescimento real das despesas primárias. Note-se inclusive que tal aspecto de se buscar estabilidade e proteção contra variações econômicas foi objeto dos debates no Congresso Nacional, tendo sido expressamente destacado nos Relatórios do Projeto de Lei Complementar nº 93/2023 editados pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. A LDO deve ser votada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) no Senado Federal na próxima quarta-feira, 22.
