Reforma Tributária: Conselho Federativo altera forma de arrecadação para Estados
A reforma tributária foi tema de uma sessão de debates realizada no Senado Federal, na última terça-feira, 29, que contou com a presença de governadores e vice-governadores de 19 Estados. O tema de maior polêmica segue sendo o Conselho Federativo. A Proposta de Emenda à Constituição da reforma, aprovada na Câmara e em tramitação no Senado, propõe a criação do órgão para administrar o repasse dos tributos às unidades da federação. Segundo o advogado tributarista Lucas Terto, apesar da previsão de aumento de recursos, a falta de autonomia é um fator de preocupação para os Estados e o Distrito Federal. “A discussão dos governadores sobre o Conselho Federativo é legítima porque a tributação, em última análise, é a garantia da autonomia de cada ente. Você não pode ter um cliente que tem autonomia e que não tenha fontes próprias de receitas, e as reformas tributárias, em geral, vão empacar justamente nesse ponto na própria discussão e em como fica o escalonamento das competências e a garantia dessas autonomias dos direitos federados”, analisou.
O texto da reforma tributária propõe que os cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) que vigoram hoje sejam substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). A CBS é arrecadada pela União, e o IBS, por Estados e municípios. O valor arrecadado pelo IBS será administrado pelo Conselho Federativo, e não mais diretamente pelos Estados. Por isso, o tema vem gerando polêmica entre alguns governadores. Ronaldo Caiado, de Goiás, em audiência no Senado na semana passada, chegou a dizer que o modelo tributário daria “mesada” aos entes federados, que perderão autonomia caso a reforma seja aprovada.
Impacto da reforma
Terto avalia que a reforma possui potencial de trazer vantagens ao contribuinte, mas diz que a PEC ainda é tímida para impulsionar de forma mais evidente a economia brasileira. “Quanto ao potencial de fazer crescer a economia, talvez a reforma ainda seja tímida, embora possa trazer alguns ganhos. Outros pontos mais delicados ainda precisam ser discutidos, então ainda é um tanto quanto duvidoso se realmente ela interessa potencial de fazer o Brasil crescer nos próximos anos, mas de qualquer forma uma mudança que vale a pena buscar ser feita porque, com certeza, vai trazer uma melhora, mas talvez do nível prometido inicialmente, inclusive por conta das alterações realizadas”, complementou.
