Regulação de plataformas: ‘Anatel poderia dar resposta mais imediata’, diz ministro
O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, afirmou na terça-feira, 30, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem seu apoio para ser responsável pela regulação das plataformas digitais. A possibilidade de a autarquia receber tal atribuição está em debate no Congresso Nacional.
“A Anatel seria o órgão que poderia dar alguma resposta mais imediata. Se fossemos estruturar um novo órgão para poder efetivar uma legislação – [o que] está em debate para ser implantado – demoraria muito tempo”, afirmou Juscelino à imprensa, em Uberlândia (MG), no 13ª edição do Fórum da Internet no Brasil.
Ainda de acordo com Juscelino, a Anatel já tem a formação de um “corpo técnico preparado” para as atividades de regulação, além de “uma estrutura montada e orçamento totalmente interligado diretamente no setor”.
O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, vem defendendo o papel da autarquia frente às plataformas digitais há mais de um ano e intensificou a campanha desde que a Câmara dos Deputados articula a aprovação em regime de urgência do PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, e que pretende indicar uma entidade para este encargo.
O ministro Juscelino Filho destacou que a decisão sobre ampliar a competência de regulação da Anatel cabe ao Congresso Nacional, mas que acompanha o debate. “Nós temos conversado sim com o presidente da agência, desde o primeiro momento que surgiu esse debate em torno da Anatel ser o órgão para poder regular esse setor, ele nos procurou e a gente tem apoiado nessa direção”, afirmou.
Articulação
Na última semana, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL, contou que afunilou as opções para sugerir qual organismo deve regular as plataformas digitais. A Anatel é um deles, mas recebe ressalvas de alguns parlamentares.
“A limitação é uma crítica de que ela já possui uma carga de trabalho enorme, não tem expertise, e muitos questionam vínculo íntimo com o mercado, o que é discutível, mas aparece no debate político. No limite, acredita-se que ela pode ter uma sobrecarga e que seria mais adequado que criássemos algo novo”, falou a jornalistas.
A outra opção no debate é criar um organismo que reúne além da Anatel, outras instituições já vigentes no setor para evitar invasão de atribuições, como a inclusão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e também organismos que reúnem representantes da sociedade civil, como o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Esta sugestão é defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
No entanto, o PL das fake news não tem data prevista de análise. Antes disso, a expectativa é de votar parte do conteúdo, que diz respeito aos direitos autorais e remuneração do jornalismo, em outro projeto específico sobre o tema.
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