Regulação mais previsível: Anatel terá novas fórmulas para cálculo de multas no setor
A Anatel aprovou nesta quinta-feira, 15 de maio, a abertura de consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre duas novas metodologias de cálculo de multas aplicáveis a infrações regulatórias. O prazo para envio de sugestões sobre as novas fórmulas será de 45 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial.
As metodologias em análise foram elaboradas pela Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) e visam aprimorar a aplicação de penalidades administrativas por parte da agência. As propostas atualizam os parâmetros vigentes, buscando garantir maior proporcionalidade, eficácia e previsibilidade na imposição de sanções.
Entre os principais avanços está a introdução de variáveis como tempo de descumprimento, número de usuários afetados, e impacto das infrações, elementos que passam a compor o cálculo das multas. Infrações consideradas de alto poder ofensivo — como aquelas ligadas à segurança cibernética ou ao uso indevido de recursos públicos de telecomunicações — terão fator de majoração específico, elevando o valor da penalidade conforme a gravidade da conduta.
Outro ponto de destaque é a definição objetiva dos conceitos de “grupo limitado” e “número significativo de usuários”, previstos no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), mas até então carentes de padronização na sua interpretação e aplicação.
Segundo o conselheiro Vicente Aquino, relator da matéria no Conselho Diretor, as novas fórmulas pretendem resolver distorções que comprometiam a efetividade do sistema sancionador. “É fundamental que as sanções sejam proporcionais e eficazes, para que as regras sejam cumpridas de forma voluntária e possamos construir um ambiente mais justo e equilibrado para o setor de telecomunicações”, afirmou.
A agência reforça que a consulta pública é aberta a toda a sociedade, incluindo operadoras, entidades setoriais e cidadãos. As contribuições deverão ser enviadas pelo portal da Anatel. Após o fim do prazo, as sugestões serão analisadas pela SCO, que poderá ajustar os textos antes de submetê-los novamente ao Conselho Diretor para decisão final. (Com assessoria de imprensa)
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