Relatório da LDO sofre alterações e determina empenho de emendas impositivas no 1º semestre
O deputado federal Danilo Forte (União Brasil), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, fez alterações no texto final que será apresentado a parlamentares nesta quinta-feira, 7. Entre as principais mudanças, está a inclusão de um mecanismo que obriga o governo a empenhar todas as emendas impositivas no 1º semestre do ano. Anteriormente, cabia ao Executivo a liberação das emendas a partir de critérios políticos. As emendas impositivos são aquelas cuja a execução orçamentária e o pagamento são obrigatórios, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica. Com a nova regra, a alocação dos valores deverá ser definida na primeira metade do ano, enquanto o pagamento poderá ser realizado até dezembro. Os parlamentares também poderão destinar estes recursos para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o que não era permitido antes. Outra mudança está no contigenciamento das contas públicas, que agora prevê equidade no cortes de recursos no Poder Executivo e Legislativo. O relatório prevê que o setor de energia renovável contará com ações prioritárias dentro do orçamento para impulsionar a transição energética do país.
Os parlamentares poderão cadastrar projetos para receber recursos da União em até 15 dias depois do início do ano legislativo. As propostas serão analisadas em até 120 dias. As emendas que não apresentarem impedimento técnico deverão ser empenhadas em até 30 dias, o que coincide com o início do mês de julho. As transferências de emendas de fundo a fundo na saúde seguirão o mesmo calendário. Conhecidas como ‘emendas pix’, eles transferem dinheiro dos cofres públicos direto para administrações regionais. As alterações buscam reduzir a influência do governo em votações de pautas de interesse do Executivo, que costuma liberar recursos às vésperas de avaliação de projetos no Congresso Nacional.
