Saiba quais são as consequências da insegurança jurídica no mercado de consumo
Não é nenhuma novidade que a ausência de transparência em relação a direitos e deveres e as constantes alterações em leis atrapalham a competitividade entre as empresas e contribuem para o aumento da insegurança jurídica em nosso país. Embora em constante evolução, nossas leis de consumo ainda possuem pontos cruciais que demonstram a existência de uma subjetividade legal. Mesmo reconhecendo a proteção dos consumidores como parte hipossuficiente nas relações de consumo, é preciso que o poder público e a sociedade finalmente compreendam que do outro lado existem empresas sérias e prontas para o desenvolvimento econômico do país. É fundamental que seja desmistificado o ultrapassado conceito de que “a empresa está errada”. Como simples forma de exemplificar esta dificuldade de compreensão legislativa pelas empresas, vamos considerar uma exportadora de produtos. Diversos países possuem leis rígidas estabelecendo requisitos específicos para a rotulagem, publicidade e segurança dos produtos. Embora muitas destas leis sejam distintas das nossas leis brasileiras, seus conceitos em outros países podem mudar a qualquer momento e sem nenhum aviso prévio, obrigando estas empresas a buscarem rapidamente uma adaptação às novas leis.
Não apenas com relação às diversas leis estrangeiras, outro ponto que contribui para a insegurança jurídica é a ausência de maior clareza em muitas leis e regulamentos existentes em nosso país. São muitos os textos vagos ou que comportam diversas interpretações, ocasionando divergência de entendimentos e atrapalhando uma melhor compreensão das empresas que possa lhe garantir estar seguindo devidamente as regras. Ultrapassadas as questões legislativas, o próprio comportamento do consumidor, muitas vezes equivocado e até exagerado, se torna causa do aumento desenfreado das reclamações contra as empresas. Nesse sentido, sabendo do caráter de proteção dado pelas nossas leis aos consumidores, bem como uma atuação fiscalizatória e punitiva dos órgãos de defesa, diversas empresas acabam sendo alvo de reclamações judiciais ou administrativas, sendo forçadas a arcar com custos legais e danos financeiros, mesmo naquelas situações em que não tenham cometido qualquer tipo de infração à lei. E esse aumento de custos ainda acaba obrigando que as empresas mantenham uma reserva além daquela efetivamente prevista, em razão de possíveis prejuízos decorrentes das incertezas no país.
Só que esta insegurança jurídica pode ter várias consequências negativas, não apenas para as empresas, mas também para o consumidor e todo o mercado de consumo. Como uma das principais consequências negativas temos o aumento dos custos dos produtos ou serviços pela necessária adaptação das empresas às leis e regulamentos, muitas vezes elevando de forma considerável seu custo operacional. A própria percepção da empresa sobre o seu mercado acaba sendo alterada. E quando uma empresa se torna alvo de repetidas reclamações administrativas e ações judiciais, isso prejudica sua imagem e afeta sua capacidade de atração de novos clientes e a manutenção da confiança dos existentes.
Precisamos enfrentar uma transformação radical quanto à atuação do Estado. De um lado, temos o Judiciário que não contribui com o mercado, quando dos inúmeros entendimentos divergentes sobre leis e regulamentos. Do outro lado, existe o Executivo e o Legislativo aumentando esta insegurança através da adoção de medidas que ampliam os gastos das empresas ou quando não realizam importantes reformas. É fundamental a criação de uma agenda nacional para discussão de temas desta natureza. Esta necessária e importante redução de insegurança está longe de acontecer e não será a curto prazo. Todos os agentes envolvidos (poder público, iniciativa privada e sociedade civil) precisam, urgentemente, buscar alternativas para melhorar a qualidade da legislação e trazer mais estabilidade para empresas e investidores. Trata-se de um problema real para as empresas de consumo, que afeta diretamente o mercado de consumo e a economia de um país.
