Senado aprova em primeiro turno PEC que limita decisões do STF
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 21 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) por 52 votos favoráveis a 18 votos contrários. A PEC vinha dividindo opiniões dentro da Casa. Enquanto parlamentares da oposição tratavam a pauta como uma de suas principais bandeiras no semestre, a base governista atuava de forma discreta, sobretudo nos bastidores, para enterrar o texto. Para ser aprovada, a emenda constitucional precisava do voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos. Com a aprovação da matéria, é estipulada a proibição de decisões monocráticas que suspendam leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e também da Câmara, com exceção do presidente do STF, que pode tomar decisões em atos de extrema urgência.
O texto também dispõe que, em deferimento de decisões cautelares, em pedidos de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, ou que questionem o descumprimento de preceito fundamental, os ministros do STF possuem até seis meses para julgar o mérito da ação. A PEC também recai sobre pedidos de vista. Caso seja pedido mais tempo para análise de pauta, as solicitações devem ser coletivas e de duração de no máximo seis meses, com possibilidade de ser estendida por mais três.
