STF ‘tomou a medida certa’ ao barrar o orçamento secreto, diz Serrão
Nesta segunda-feira, 19, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade das emendas do relator, conhecido por Orçamento Secreto. O voto decisivo foi do ministro Ricardo Lewandowski. O julgamento foi encerrado com o placar de 6 votos contrários aos Orçamento Secreto e 5 a favor, impondo uma derrota ao Congresso Nacional, que defendia a constitucionalidade e manutenção do modelo. A votação começou na quarta-feira, 14. Durante o programa 3 em 1, da Jovem Pan, a decisão de barrar o orçamento secreto foi acertada na visão do comentarista Jorge Serrão e que nada mudaria com o novo modelo. “Tomou a medida certa. Essa emenda do relator realmente ela peca por aquilo que está previsto no artigo 37 da Constituição: a administração pública e todos os seus atos tem que obedecer a publicidade e a transparência, dentre outros princípios. Essa emenda deixava a desejar nisso. Como esse dinheiro era efetivamente aplicado? Quem indicava? E quem era o beneficiário da utilização dele? Então o Supremo acertou e pediu para que o Congresso agisse com mais transparência, mas ela ainda estava deixando a desejar. O Lewandowski viu que aquilo que tentaram jogar pra ele era uma grande armação e nada ia mudar. O Supremo entendeu isso e votou corretamente. Resta saber a consequência disso”, analisou Serrão. O magistrado destacou que, apesar os recentes esforços – com a aprovação da resolução 3/2022, o “Congresso Nacional não conseguiu se adequar no que tange os parâmetros constitucionais”. Mesmo com um avanço significativo, Lewandowski entendeu que “não foram adotadas todas as providencias necessárias para adequada transparência”, tornando o modelo inconstitucional.
