TCU adia decisão sobre duração do mandato de Baigorri
Atendendo a pedido de vistas, o Tribunal de Contas da União (TCU) adiou a decisão sobre o prazo em que Carlos Baigorri poderá atuar como presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O relator, ministro Walton Alencar, votou por encurtar a duração do mandato – fixando em até outubro de 2025, ao invés de novembro de 2026, como seria sem a contestação.
As vistas são de autoria dos ministros Jhonatan Pereira de Jesus e Augusto Nardes, que alegaram necessidade de estudar mais o tema. Os pedidos foram anunciados ainda antes do voto do relator. Pelo regimento do TCU, o processo deve voltar ao plenário em, no máximo, 60 dias.
O processo é fruto de uma representação da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM) do TCU alegando possíveis irregularidades no procedimento da indicação de Baigorri para o cargo de presidente da Anatel.
No entendimento da equipe técnica, ao assumir como presidente no ano passado, Baigorri ocuparia o Conselho Diretor da Anatel por prazo superior à duração regulamentar do mandato, que é de cinco anos, porque já atuava como conselheiro desde novembro de 2019. Sendo assim, ele deveria deixar a presidência em novembro de 2024 ao invés de 2026.
Na visão do relator, o prazo final seria em 2025 por considerar o prazo a partir da “posse efetiva”, que ocorreu em 28 de outubro de 2020, mesmo que a nomeação tenha sido feita antes.
A representação foi aceita em março do ano passado, ainda antes da aprovação do nome de Baigorri para a Anatel. À época, o então presidente da República, Jair Bolsonaro, deixou expresso que a permanência do conselheiro no cargo de presidente estaria sujeita à deliberação final do TCU.
A decisão a ser tomada pelo TCU também vai atingir o cargo de Artur Coimbra, que assumiu o posto de Baigorri no Conselho após a ida à presidência.
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