Comissão de Comunicação do Senado seleciona primeiros projetos; veja lista
Uma lista de 65 propostas de lei estão sendo despachadas para a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal. Na prática, a análise do novo colegiado substituirá aquelas que ainda seriam realizadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).
A transferência foi solicitada em ofício pelo presidente da CCDD, senador Eduardo Gomes (PL-TO), na última quarta-feira, 21, e é executada aos poucos. O documento cuida apenas de proposições de legislação, sem contar com as outorgas e concessões que também vão fazer parte da ordem do dia do colegiado.Entre as matérias que já foram encaminhadas para a Secretaria-Geral da Mesa do Senado fazer o redespacho estão o Projeto de Lei Complementar (PLP) 77/2022, que proíbe o contingenciamento do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). O texto foi relatado por Gomes ainda este mês na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com parecer favorável.
Outro projeto que também já chegou à Mesa é o que dispõe sobre o compartilhamento de postes (Projeto de Lei (PL) 3220/2019). O texto consta entre as prioridades legislativas da Conexis e já tinha relator definido na CCT desde abril, no caso, o próprio presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG), com parecer pendente.
Há também matérias que condicionam as concessões para serviço de telefonia móvel e internet a compromissos para conectar escolas (PL 786/2023), áreas rurais (PL 2733/2021) e rodovias (PL 3072/2019).
Dos 65 projetos, 25 tratam de plataformas digitais e proteção de dados, representando o maior grupo temático. Também se destacam as propostas que visam dar maior abrangência aos serviços de telecomunicações, seja por meio do Fust ou de novos compromissos às operadoras, dez ao total. Veja a lista abaixo:
Primeiros projetos da CCDD
| Assunto | Matéria | Ementa |
| Atendimento | PL 300/2022 | Determinar aos órgãos e entidades públicas a disponibilização de serviço de atendimento telefônico gratuito aos cidadãos (0800). |
| Atendimento | PL 2032/2020 | Dá gratuidade às ligações a partir de celular para os serviços de atendimento ao cìdadăo na administração pública. |
| Atendimento | PL 226/2019 | Torna obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) em estabelecimentos de acesso público. |
| Ativos virtuais | PL 1536/2023 | Dispoe sobre a prestaçâo de serviços de ativos virtuais, de modo a prevenir fraudes contra seus investidores e a agilizar a ímediata recuperaçâo desses ativos, no caso de desvios e fraudes |
| Ativos virtuais | PL 2451/2023 | Dispõe sobre a prestaçăo de serviços de ativos virtuais, para prevenir fraudes contra seus investidores e possibilitar a imediata recuperaçăo desses ativos,com a criaçăo de novos mecanismos de rastreio e identificaçăo dos atores envolvidos e dos valores investidos e responsabilizaçăo dos söcios das empresas corretoras e plataformas digitaìs de investimento (exchanges). |
| Ativos virtuais | PL 1420/2022 | Disciplina a lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo a transferência de criptoativas. |
| Ativos virtuais | PLP 80/2023 | Dispõe sobre a emissão de moeda soberana no formato digital. |
| Compromissos | PL 786/2023 | Condiciona a outorga aos compromissos de levar internet às escolas públicas |
| Compromissos | PL 2733/2021 | Condiciona a outorga de serviço móvel à compromissos de abrangência em área rural |
| Compromissos | PL 3072/2019 | Condiciona a renovação de autorização do serviço de telefonia móvel pessoal à cobertura de rodoviais federais e estaduais na área de outorga e permite a utilização de recursos do fundo de universalização da prestação do serviço de telecomunicações na implementação dessas condicionantes. |
| Compromissos | PLS 157/2015 | Determina que as operadoras disponibilizarão aos órgãos e agentes públicos, de forma gratuita e prioritária, todos os meios para atendimento a calamidades públicas, emergências e perigo público iminente, e para fins de defesa nacional, segurança pública e defesa civil. |
| Dados | PL 86/2023 | Prevê o crime de sequestro de dados pessoais. |
| Dados | PL 1272/2023 | Prevê o crime de adulteração maliciosa de videos ou áudios |
| Dados | PL 4/2022 | Permite o desconto de créditos relativos à adequação e à operacionalização da LGPD, da base de cálculo da Contribuição para PIS, PASEP e Cofins. |
| Dados | PL 749/2022 | Trata do compartilhamento de dados da monitoração eletrônica para fins de investigação criminal, independente de decisão judicial |
| Dados | PL 879/2022 | Qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos. |
| Dados | PL 613/2021 | Tipifica como crime condutas indevidas praticadas contra sistemas e dados informáticos. |
| Dados | PL 870/2021 | Prevê regulamentação para a comercialização de dados de usuários de redes sociais por seus provedores. |
| Dados | PL 871/2021 | Altera a LGPD para dispor sobre a elaboração de código de ética entre as regras de boas práticas e de governança dos agentes de tratamento. |
| Dados | PL 2758/2021 | Altera composição do CNPD, reduzindo entidades da sociedade civil de três para dois a fim de acrescentar representante da OAB. |
| Dados | PL 113/2020 | Dispõe sobre o cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de internet. |
| Dados | PL 114/2020 | Altera o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos para prever comparecimento presencial. |
| Dados | PL 4496/2019 | Prevê conceito de decisão automatizada na LGPD. |
| Dados | PLP 77/2023 | Institui o Cadastro Digital Certificado e estabelece normas para identificação de correntistas ativos e passivos de contas de depósitos abertas por meio eletrônico. |
| Direitos trabalhistas | PL 485/2020 | Dispõe sobre a segurança aos motoristas e usuários do serviço de transporte individual privado por aplicativos. |
| Direitos trabalhistas | PL 4044/2020 | Disciplina o “direito à desconexão” no teletrabalho, com regras para a jornada de trabalho, períodos de descanso e férias. |
| Governo Digital | PL 468/2019 | Institui a Carteira Digital de Vacinação. |
| IA | PL 5691/2019 | Institui a Política Nacional de Inteligência Artificial. |
| Infraestrutura | PL 3220/2019 | Atribui às Anatel e Aneel o estabelecimento de preços máximos, a discussão do plano de ocupação de infraestrutura apresentado pela distribuidora de energia e a atuação na resolução de conflitos. |
| Infraestrutura | PL 3269/2019 | Trata do Silêncio Positivo. |
| Plataformas digitais | PL 592/2023 | Dispõe sobre a liberdade de expressão na internet |
| Plataformas digitais | PL 2264/2023 | Acrescenta ao ECA diretrizes sobre deveres e direitos para uso da internet. |
| Plataformas digitais | PL 777/2022 | Prevê crime de apologia a ato ilegal ou pessoa criminosa pela internet. |
| Plataformas digitais | PL 830/2022 | Incluir a internet entre os possíveis meios de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento. |
| Plataformas digitais | PL 2184/2022 | Insere no Marco Civil da Internet dispositivos para coibir a divulgaçäo de conteúdo que induza, instigue ou constranja alguém a atentar contra sua incolumidade física, psicológica ou a de outrem. |
| Plataformas digitais | PL 2238/2022 | Estabelece as informações que devem constar das páginas na internet de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas físicas que exerçam atividades empresariais na rede. |
| Plataformas digitais | PL 3814/2021 | Coíbe a criação e disseminação de fake news. |
| Plataformas digitais | PL 1042/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das aplicações de internet e sites de relacionamento de informar seus usuários a respeito da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. |
| Plataformas digitais | PL 3683/2020 | Cria novos tipos penais, especialmente quando praticados na internet (fake news, perfil falso, e financiamento de desinformação) |
| Plataformas digitais | PL 4161/2020 | Agrava em dois terços as penas cominadas aos crimes de estelionato e de fraude no comércio quando cometidas por intermédio da internet. |
| Plataformas digitais | PLP 131/2020 | Estabelece alíquota de 10,6% para a Cofins devida por pessoas jurídicas que utilizem plataformas digitais e que possuam receita mensal superior a 20 milhões de dólares por serviços prestados em todo o mundo ou superior a 6,5 milhões de reais por serviços prestados no Brasil. |
| Publicidade | PL 224/2020 | Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nos veículos de comunicação e seu patrocínio a eventos esportivos. |
| Publicidade | PL 2922/2020 | Proíbe anúncio publicitário em sites que veiculam fake news. |
| Publicidade | PL 4201/2020 | Autoriza propaganda eleitoral paga mediante banners eletrônicos na Internet. |
| Publicidade | PL 1234/2019 | Institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio no Brasil, com previsão de difusão de informações sobre o tema. |
| Radiodifusão | PL 1054/2023 | Autoriza o Poder Executivo a constituir a EBC, para incluir a distribuição de conteúdo audiovisual pela internet como mecanismo de promoçăo da pluralidade de fontes de produçăo e distribuição de conteúdo e de garantia de espaşos de exibiçăo de produçöes regionais e independentes. |
| Radiodifusão | PL 869/2021 | Destina à EBC os bens empregados na prática do crime de atividade clandestina de telecomunicação. |
| Radiodifusão | PL 2750/2020 | Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização. |
| Radiodifusão | PL 2106/2019 | Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e TV. |
| Radiodifusão | PL 5222/2019 | Introduz mecanismos de combate a práticas abusivas no mercado audiovisual. |
| Segurança | PL 2813/2020 | Prevê agravante em caso de crime contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela. |
| Segurança | PL 2874/2020 | Agrava a pena do crime de lesão corporal cometido contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela. |
| Segurança | PL 4522/2020 | Criminaliza a hostilização a profissionais de imprensa. |
| Telemarketing | PL 2644/2019 | Veda ao prestador de serviço de telemarketing, às operadoras e às empresas em geral realizarem o serviço de ligação e de abordagem de clientes, atuais ou potenciais, por intermédio de robôs e gravações na venda de produtos ou serviços. |
| Transparência | PL 234/2022 | Altera a LAI para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade e permitir o pedido de informação anônimo. |
| Transparência | PL 143/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos que fomentam maior transparência e publicidade no Enem. |
| Transparência | PL 5525/2020 | Determina que a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas possibilite o acesso automatizado por sistemas externos, em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. |
| Universalização | PL 1884/2023 | Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica. |
| Universalização | PL 1090/2021 | Especifica recursos mínimos de acessibilidade nos sites da internet. |
| Universalização | PL 5175/2019 | Estabelece as competências da Anatel de repassar os recursos do Fust ao BNDES. |
| Universalização | PL 6194/2019 | Prevê uso do Fust para provimento de internet e telefonia móvel e reserva pelo menos 25% dos recursos totais do às escolas e bibliotecas públicas. |
| Universalização | PLP 77/2022 | Proíbe o contingenciamento do Fust. |
| Universalização | PLP 59/2021 | Dispõe sobre repasses de recursos do Fust aos Estados e ao DF para aplicação em ações que visem a garantir o acesso de alunos e de professores das redes públicas de ensino. |
| Universalização | PLS 280/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de acesso à internet para os alunos nas escolas de ensino fundamental e médio das redes pública e privada. |
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