Congresso promulga reforma tributária e reforça prazo para leis complementares

O Congresso Nacional promulgou a primeira fase da reforma tributária nesta quarta-feira, 20, marcando o início do prazo para as leis complementares. Durante e após a cerimônia, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacaram que o tema estará entre as prioridades das atividades em 2024. 

A solenidade de promulgação também contou com a presença do presidente Lula e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que elogiou o resultado das votações (saiba mais abaixo). 

Conforme a PEC da reforma tributária, os prazos para envio das leis complementares por parte do Poder Executivo são:

• em até 90 dias: os projeto de lei que reformam a tributação da renda, acompanhado das correspondentes estimativas e estudos de impactos orçamentários e financeiros; e proposta de reforma sobre a tributação da folha de salários.
• em até 180 dias: os demais projetos de lei referidos na PEC, como as normas que vão instituir, de fato, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A emenda constitucional prevê também normas específicas para, entre outros pontos, a utilização de créditos e as alíquotas que competirão com a Zona Franca de Manaus. Há possibilidade ainda da edição de lei para ajustes de contratos firmados antes da reforma, inclusive, referentes a concessões públicas.

Em discurso, o presidente da Câmara destacou que “o trabalho não acabou”. “Já assumo aqui o compromisso público de, já no primeiro dia Legislativo desta Casa em 2024, começarmos a discutir a indispensável legislação complementar que irá calçar a reforma promulgada hoje”, afirmou Lira. 

Já o presidente do Senado afirmou em coletiva de imprensa que espera o início da discussão entre o Executivo e o Legislativo sobre as leis complementares já em janeiro e, junto com ela, possíveis ajustes no gasto público. “Não adianta entregar a emenda constitucional sem fazermos as leis complementares e a regulamentação dessa reforma”,  disse Pacheco.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, rebateu críticas ao resultado final da PEC. “Muitas vezes eu ouço comentários de especialistas, colunistas, dizendo que a reforma tem imperfeições. Eu queria dizer que perfeição e imperfeição são atributos que não cabem a um projeto coletivo com tantos autores. Isso aqui é o vetor de muitas vontades, aglutinou muitos anseios e disputas […]  Ela é perfeita porque todo mundo foi ouvido. E ela é perfeita também porque ela contém no seu próprio texto a cláusula da sua periódica revisão”, disse o ministro.

Parte do setor de telecomunicações espera discutir também possíveis mudanças nos fundos setoriais de telecomunicações no próximo ano.  Saiba mais neste link.

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