Uma parceria entre o Ministério das Comunicações (MCom) e a Universidade de Brasília (UnB) está encarregada de entregar ao Congresso Nacional ainda neste ano uma proposta de atualização de leis do audiovisual, entre elas a do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), o serviço de TV paga. O MCom pretende também promover a atualização da regras que abrangem outras cadeias produtivas do audiovisual, como o streaming.

A revisão das leis do audiovisual, com prioridade para a alteração da legislação de  TV paga foi uma das prioridades definidas para o MCom nos primeiros 100 dias do atual governo, segundo o ministro da pasta, Juscelino Filho.

“Vamos retomar iniciativas para atualizar a legislação do Seac e desregulamentar o setor audiovisual. Para tanto, vamos contar com apoio da academia. Encomendamos um projeto de pesquisa  à da UnB para modernizar o Seac”, afirmou o ministro, em seminário sobre Políticas de Telecomunicações realizado em Brasília e promovido pelo Teletime e Universidade de Brasília.

Na avaliação do ministro, a revisão desse marco regulatório contará com estudiosos das políticas de telecomunicações e terá a participação do Centro de Políticas, Direito, Economia, Tecnologia e Comunicações (Ccom).

Telefonia fixa

Outra pauta prioritária do MCom será a das concessões de telefonia fixa. Lembrou Juscelino Filho que, em 2025, as concessões  chegarão ao fim, mas o serviço já está perdendo a sua importância  há vários anos. “Os orelhões estão em desuso. Mesmo o telefone fixo tem sua base reduzida em grande velocidade e em constante declínio. Queremos garantir estabilidade e continuidade desse serviço”, ressaltou.

O ministro disse ainda que haverá  a consolidação de normativos de radiodifusão. Cerca de 100 portarias vigentes serão reunidas em uma espécie de manual do setor. Ele detalhou que esse trabalho será contínuo porque, após consolidar as normas, haverá revisão para avaliar quais serão mantidas.

Leis municipais

Outras prioridades citadas pelo ministro são a questão do compartilhamento dos postes de energia elétrica pelas operadoras de telecomunicações e as legislações municipais restritivas que dificultam a implantação de infraestrutura de telecomunicações, como a instalação de antenas de telefonia móvel.

“Temos que trabalhar nesses temas para garantir a expansão dos serviços de telecomunicações”, defendeu. “Queremos uma solução para os postes que envolva preços adequados. Estamos tratando com a Anatel, a  Aneel e o Ministério de Minas e Energia para construir uma solução que ajude o setor como um todo”, pontuou.

Crédito do BNDES

O ministro também fez menção a recursos orçamentários  alocados ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para investimentos em universalização das telecomunicações por meio do Fust (Fundo de Universalização)  cujos recursos bilionários serão utilizados pela primeira vez 23 anos após a criação do fundo.

“Temos contrato com o BNDES para operar R$ 1,2 bilhão em linhas de crédito para conectividade. Queremos apoiar pequenos provedores. E estamos trabalhando em projeto de garantia de crédito. Há R$ 32 milhões em recursos não reembolsáveis para escolas, também para projetos de cobertura rural “, complementou.

Por Abnor Gondim, colaborador 

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