Mdic altera grupo que define estratégia para propriedade intelectual

O Ministério do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic)  fez hoje, 6, alterações para  o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual – Gipi, que terá o papel de elaborar bianualmente o Plano de Ação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.

O decreto presidencial, de número 11.727 de 5/10/23, indica os seguintes ministérios para integrar o Gipi:

I – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá;

II – Casa Civil da Presidência da República;

III – Ministério da Agricultura e Pecuária;

IV – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

V – Ministério das Comunicações;

VI – Ministério da Cultura;

VII – Ministério da Defesa;

VIII – Ministério da Educação;

IX – Ministério da Fazenda;

X – Ministério da Justiça e Segurança Pública;

XI – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

XII – Ministério das Relações Exteriores; e

XIII – Ministério da Saúde.

A primeira reunião do grupo anterior deste governo foi realizada em junho deste ano e discutiu as propostas de atualização da Lei de Propriedade Intelectual, Lei n. 9.279 de 1996.

A reunião aprovou o lançamento de diferentes tomadas de subsídios e consultas públicas. Entre elas:

• • • tomada pública de subsídios para ouvir a população sobre a permissão de emendas ao pedido de patentes e sobre possível supressão do prazo de 36 meses para requerer exame.

• • • Destaques em Marcas
      Foi aprovada abertura de consulta pública agrupando quatro propostas de alteração relacionadas ao direito de exclusividade da marca:

• • • • Reduzir o prazo de vulnerabilidade de um registro de marca ao pedido de caducidade por terceiros de 5 para 3 anos;
      • Possibilidade de decretar a caducidade parcial do registro de marca que não tiver toda a especificação comprovada;
      • Possibilidade de exigir do titular a apresentação de provas de uso efetivo da marca; e
      • Possibilidade de decretar a caducidade por perda de capacidade distintiva da marca.

Os membros aprovaram ainda consulta pública no tema de marcas sobre: (i) direito de precedência; (ii) distintividade adquirida (secondary meaning) e (iii) registrabilidade de expressões de propaganda (slogan).

(assessoria de imprensa). 

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