‘Não se combate a corrupção com capas de heróis, mas com políticas públicas’, aponta Instituto Não Aceito Corrupção
O Instituto Não Aceito Corrupção realizou seminário especial em comemoração ao Dia Internacional de Combate à Corrupção, comemorado em 9 de dezembro. Segundo o movimento, o encontro reuniu “os maiores pensadores do país” e debateu os principais assuntos relacionados ao tema nos âmbitos público e privado. O grupo montou uma carta com as principais resoluções do evento e propostas do que pode ser feito para evitar a corrupção no Brasil. Entre as iniciativas citadas está a defesa de uma política pública anticorrupção, denúncia de regras que garantem impunidade por lei e discussões sobre mandatos de ministros. O procurador de Justiça de São Paulo e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, Roberto Livianu, disse ao site da Jovem Pan que o Brasil não tem avançado no sentido de estruturar políticas públicas anticorrupção. “O Brasil não tem políticas públicas de combate à corrupção, o que temos é uma lei aqui, uma medida ali, mas nada concreto. No âmbito da saúde, existe o SUS, que é uma politica pública. No âmbito anticorrupção, isso não existe. Temos, inclusive, retrocesso, como é o caso da Lei da Improbidade Administrativa que foi alterada em 2021 e a Lei da Ficha Limpa, que foi enfraquecida”, disse à reportagem. Livianu é idealizador e presidente do instituto. “As Leis precisam estar revigoradas, revitalizadas, assim como as instituições. Não se combate a corrupção com heroísmo, você combate com instituições fortalecidas”, acrescenta.
O grupo montou uma carta com as principais resoluções do evento e propostas do que pode ser feito para evitar a corrupção no Brasil. Entre as iniciativas citadas está a defesa de uma política pública anticorrupção, denúncia de regras que garantem impunidade por lei e discussões sobre mandatos de ministros. “Seria leviano apontar um único, caminho porque não existe bala de prata para enfrentar a corrupção. Você precisa de planejamento, de estratégia, de política pública multifacetada e educação. É preciso passar por vários caminhos, pois temos que ter a consciência de que a corrupção não pode ser extinta, mas pode ser controlada”, explica o procurador.
Veja as principais conclusões dos especialistas e medidas a serem empreendidas:
- Não se enfrenta a corrupção com capas de super-heróis, santos ou balas de prata. É imprescindível a construção de política pública anticorrupção, de planejamento e vontade efetiva de enfrentá-la;
- Hoje o cenário é de extrema dificuldade para o combate à corrupção, chegando-se ao ponto de serem aprovadas regras que garantem impunidade por lei, o que foi apontado em recente relatório da OCDE;
- É preocupante observar que o princípio da moralidade vem sendo literalmente abandonado. Em relação à Lei das Estatais, chega-se ao ponto de naturalizar e tolerar o fato de familiares de ministros exercerem livremente a advocacia junto aos tribunais superiores onde eles oficiam, como se não houvesse conflito de interesses;
- O debate público sobre mandatos para ministros das cortes superiores é extremamente relevante, mostra-se oportuno, faz sentido diante dos valores republicanos, não mais podendo ser adiado;
- Proteção ao denunciante da corrupção que, pelo medo de retaliação e penalização, deixa de colaborar, representando um dos pontos nucleares de uma política pública anticorrupção a ser construída no Brasil;
- Os sistemas de controle da Justiça Eleitoral são absolutamente fundamentais e imprescindíveis no Estado Democrático de Direito, mas demandam aperfeiçoamento constante, sendo inadmissível qualquer atitude oportunista para ensejar seu enfraquecimento ou mesmo sua desativação;
- Precisamos investir em governança em todas as entidades esportivas/clubes, envolvendo todos os players, inclusive através de severa fiscalização, seja por auditorias anuais, prevenção à lavagem de dinheiro e identificação correta de apostadores e sócios das casas de apostas;
- Necessário caminhar na direção de novos modelos de concessão pública com maior transparência, metas bem definidas, qualidade na prestação do serviço e levando-se em conta impactos ambientais e sociais;
- Regras regulatórias do mercado devem ser ágeis e flexíveis, ensejando aperfeiçoamento constante;
- Prevenção e combate à corrupção esbarram na questão da transparência efetiva. Há imensa dificuldade para decifrar o que os entes públicos disponibilizam ao divulgarem seus dados para a população.
